Este TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS (“TERMO”) regula a relação entre:

(a) Instituto Tiago Camilo (“ITC”), com sede na Rua Dr. Alceu de Campos Rodrigues, Nº 342, Bairro Vila Nova Conceição, Município de São Paulo - SP, sendo registrada sob o CNPJ de número 15.865.120/0001-29, representada na forma do seu contrato social, doravante referida simplesmente como “ITC”; e

(b) "DOADOR", qualificado no ato de cadastro e adesão ao presente TERMO.

1. CADASTRO E ACEITAÇÃO DO TERMO

1.1 São parte integrante do presente TERMO, para todos os fins, os formulários fornecidos pelo ITC por meio da Internet no endereço https://www.institutotiagocamilo.org.br e preenchidos pelo DOADOR em referido endereço.

1.2 Ao marcar a opção “aceito o TERMO DE CONDIÇOES GERAIS DE USO”, o DOADOR está declarando ter lido, aceitado e concordado, sem reservas, com todas as cláusulas e condições do presente Termo.

1.2.1 O ITC se reserva o direito de realizar adições, supressões ou modificações às condições estabelecidas neste Termo, a qualquer tempo e sem prévia comunicação ao DOADOR. Constitui responsabilidade exclusiva do DOADOR, verificar, periodicamente, as condições aqui contidas para que permaneça ciente de todas as condições.

2.3 O DOADOR declara que preencheu os formulários enviados ao ITC com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O DOADOR se responsabiliza civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao ITC.

2. DO OBJETO

2.1 O presente TERMO tem por objeto a doação de valores em moeda corrente nacional pelo DOADOR ao ITC.

3.1.1 A relação entre o DOADOR e o ITC se encerra quando da remessa dos valores doados.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO ITC

3.1 O ITC se obriga a:

3.1.1 manter e administrar o site e fornecer os meios de pagamento para facilitação da doação;

3.1.2 manter sigilo sobre as informações pessoas e dados bancários do DOADOR, autorizando, desde já, o DOADOR, a emissão de recibo da doação realizada, com o nome completo e CPF do DOADOR, caso necessário;

3.2 O DOADOR reconhece e aceita que o ITC disponibilizará os dados pessoais sobre os quais esteja obrigada a informar, nos termos da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e da Política de Privacidade e Segurança de Dados.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR

4.1 O DOADOR concorda em:

4.1.1 fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro;

4.1.2 ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida;

4.1.3 fornecer todas as informações solicitadas para realização da transação financeira;

4.2 Dados incorretos, imprecisos e falsos fornecidos pelo DOADOR a instituições financeiras não serão de responsabilidade do ITC.

5. PRAZO E RESCISÃO

5.1 Este TERMO entrará em vigor a partir do aceite de seus termos por parte do DOADOR e vigerá por prazo indeterminado.

5.2 A rescisão deste TERMO por qualquer uma das Partes não obriga o ITC a restituir, no todo ou em parte, a doação já efetuada pelo DOADOR.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Nenhuma Parte responde, em nenhuma hipótese, solidária ou subsidiariamente, por obrigações contraídas pela outra Parte.

6.2 Qualquer tolerância de uma das Partes em relação ao descumprimento parcial ou total das cláusulas e condições deste TERMO será considerada mera liberalidade, não devendo ser entendida como renúncia aos direitos aqui estipulados nem como novação contratual, sendo facultado à Parte tolerante exigir da outra, integralmente, o cumprimento de todas as estipulações deste TERMO.

6.3 A eventual nulidade de qualquer cláusula do TERMO, quando declarada, não implicará em anulação automática das demais disposições aqui estabelecidas, obrigando-se as Partes, nessa hipótese, a renegociar de boa-fé os termos deste TERMO eventualmente afetados pela declaração de nulidade.

6.4 O presente TERMO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer controvérsia deverá ser resolvida no foro de São Paulo, SP, Brasil.